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Saiba quem tem direito ao Passe Livre nas viagens de ônibus

Passe Livre é um programa do governo que beneficia pessoas com deficiência física

Passe Livre é um programa do governo que atende Pessoas com Deficiência

Pessoas com Deficiência e carência comprovada podem participar do programa do Governo Federal chamado Passe Livre, que concede gratuidade nas passagens de ônibus interestaduais.

 

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Quem tem direito?

O Passe Livre foi sancionado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e proporciona o benefício à Pessoa com Deficiência física, mental, auditiva, visual ou doença renal crônica que seja comprovadamente carente.

É considerada carente a pessoa com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, ou seja, a renda total deve ser somada e dividida pelos residentes da casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, a pessoa com deficiência será considerada carente.


Como obter o Passe Livre?

Além da declaração da Composição e Renda Familiar, os documentos para solicitação do Passe Livre são:

  • Formulário de requerimento disponível no site do Ministério do Trabalho; 
  • Cópia de um documento de identificação;
  • 1 (uma) foto 3×4 colorida;
  • Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

Nos casos de deficiência permanente, comprovada no atestado médico que deu origem ao benefício, não é preciso apresentar novo atestado médico.

Confira os direitos de quem possui deficiência

Os formulários e documentos devem ser enviados para Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – Brasília (DF). Para mais informações, acesse aqui.  

Caso você já tenha o Passe Livre e tenha dúvidas sobre como renovar o benefício, basta clicar aqui, que você terá um passo a passo de como fazer a renovação.

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Para obter o Passe Livre é necessário atender determinados requisitos

Para obter o Passe Livre é necessário atender determinados requisitos

Como usar o Passe Livre?

Para a utilização do benefício, basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens até três horas antes do início da viagem.

De acordo com o Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, as empresas de ônibus devem reservar assentos nos veículos tipo convencional aos portadores do Passe Livre. A gratuidade nas passagens é válida para o transporte coletivo interestadual, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.

Caso você não seja atendido, procure nos principais terminais rodoviários do país as salas de apoio e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para obter informações ou fazer reclamações, ou ainda, fale com a Ouvidoria através do telefone 166.

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